Jogo de cassino on-line
No RJO prevê-se que se possam candidatar à obtenção de uma licença para a exploração de jogos e apostas online pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal. https://peticaolutoparental.com/ Estas entidades devem ainda preencher os requisitos de idoneidade, capacidade económica, financeira e técnica, nos termos legalmente exigidos.
Dentre as exigências, os operadores de jogos de azar são obrigados a estabelecer um canal de atendimento ao cliente, seja por telefone ou internet. Este deve ser gratuito e destinado a tratar e resolver dúvidas e solicitações relacionadas às apostas.
Planejamento societário e tributário são essenciais, já que a estruturação de um modelo ineficiente pode acarretar um considerável aumento de custo fiscal, levando algumas empresas a questionarem a viabilidade de atuar no mercado regulado.
Vale lembrar que, além dos 12% sobre o GGR, os demais impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS também incidem sobre a receita resultante da atividades dos operadores.
Os parlamentares também rejeitaram a proposta do Senado de ampliar a taxação sobre as empresas de “fantasy sport”, em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente e ganha pontos baseado no desempenho deles em partidas reais. Hoje essas empresas pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas os senadores tinham elevado a 12% porque elas não pagarão o GGR. A Câmara, contudo, retornou à taxação atual de 9%.
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Os jogos de cassino ao vivo em plataformas online proporcionam uma experiência mais próxima à de um cassino real. Transmitidos ao vivo via streaming de vídeo, permitem que os jogadores interajam com mesas reais e crupiês reais em português.
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